29/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:04

Expedição de Mandado.
17/06/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021681-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Cardoso Paulino -

Vistos.

Determino o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição de lei.

O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Portanto, está na alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1º, §2º da Lei 12.153/09).

O art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09 dispõe que a competência é absoluta no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.

Trata-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que fica determinado.

Assim, redistribua-se o feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com urgência.

Com a redistribuição, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)
16/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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