01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004130-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Isabel Correa Blaite (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil Sa - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, PROPOSTA POR ISABEL CORREA BLAITE CONTRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSOS PELO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À ALEGADA MÁ-FÉ CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR PERCENTUAL DE JUROS CONTRATADOS NÃO EXAGERADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE NORMA LIMITADORA QUE VINCULE A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, SENDO A LIVRE CONCORRÊNCIA PERMITIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.200,00.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO ABUSIVOS. 2.

LIVRE CONCORRÊNCIA PERMITE VARIAÇÃO DE TAXAS DE JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001424-46.2024.8.26.0058, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001189-15.2023.8.26.0220, REL.

SIDNEY BRAGA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008593-89.2023.8.26.0100, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047185-11.2023.8.26.0002, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - 3º andar
02/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004130-42.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Correa Blaite - Banco Mercantil do Brasil S.a - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:22

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:49

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/03/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:59

Expedição de Carta.
30/01/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 04:03

Juntada de Certidão
14/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:02

Expedição de Carta.
13/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:00

Concedida a Dilação de Prazo
10/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 09:02

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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