18/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 08:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020738-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gessyca Aparecida Rocha Moraes - Banco Votorantim S/A -

Vistos.

GESSYCA APARECIDA ROCHA MORAES propôs ação contra BANCO VOTORANTIM S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, ter sido vítima de fraude, após acessar a plataforma do banco-réu para emitir boleto de seu consórcio.

Sustenta ter sido encaminhada ao aplicativo Whatsapp, realizando o pagamento de boleto fraudulento, acreditando tratar-se de parcela regular do contrato.

Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito, além da devolução em dobro dos valores pagos, e o recebimento de indenização por danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 27/50).

Citado, a réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de ato ilícito e de nexo causal pelo ocorrido com a parte autora, alegando culpa exclusiva de terceiros e/ou concorrente da autora, vítima do "golpe do falso boleto".

Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 82/100).

Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 101/197).

A autora se manifestou em réplica (fls. 211/215). É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado.

A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que a autora foi vítima de fraude, tendo quitado boleto falso, emitido por fraudadores, quando acreditava estar pagando parcela regular de seu contrato perante o banco-réu.

Contudo, ainda que este Juízo se compadeça da situação da autora, é certo que a responsabilidade pela fraude não pode ser imputada ao réu.

Pela análise da documentação apresentada via link, verifica-se que o tom da conversa mantida com o fraudador divergiu muito do usualmente empregado por bancos, com grande informalidade e sem qualquer comprovação da autencidade do canal de contato e do interlocutor.

Ao contrário do que sustentado pela autora, o contato do Whatsapp que encaminhou o boleto falso sequer apresentava a certificação de autenticidade atribuída pelo aplicativo a contas oficiais, outra circunstância que deveria ter despertado na autora desconfiança.

A dinâmica do ocorrido divergiu do que narrado pela autora na petição inicial, tendo a ela entrado em contato com o fraudador por meio de link.

Ademais, pela leitura do boletim de ocorrência, verifica-se que a autora realizou pagamento à "BPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA - STAR BANK SA", instituição financeira diversa da contratante, indicando falta de cautela de sua parte.

Como se sabe, a responsabilidade por boletos falsamente gerados é da instituição financeira emissora (no presente caso, "BPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA - STAR BANK SA"), e não do banco-réu, o qual também foi vítima de fraudadores, que construíram ambiente fraudulento, para induzir os consumidores em erro.

Em caso análogo, já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Prestação de serviços (bancários).

Ação de reparação de danos.

Pagamento de boleto fraudulento.

Impressão do documento em sítio eletrônico construído por falsários, que o autor acreditava ser mantido na rede mundial de computadores pela financeira (terceira estranha à lide).

Fortuito externo.

Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pelo réu.

O autor não acessou o sítio eletrônico do réu, mas sítio eletrônico criado por falsários, que o autor acreditava que era mantido na rede mundial de computadores pela instituição financeira mutante (BV Financeira S/A).O serviço prestado pelo réu foi utilizado para realizar o pagamento efetuado pelo autor,nos termos indicados por ele próprio.

Assim, quem agiu imprudentemente não foi o réu,mas o autor, que acessou sítio eletrônico fraudulento e imprimiu boleto bancário sem se certificar da validade da operação. a impressão de boleto falso em sítio eletrônico diverso daquele mantido pelo réu na rede mundial de computadores é fato absolutamente estranho ao serviço prestado.

Cuida-se aqui de fortuito externo, que exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar, diante da ausência de participação da instituição bancária ré, o que afasta a incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (...).

Apelação não provida." (TJ-SP, Apelação nº 1022142-77.2015.8.26.0576 - São José do Rio Preto,Relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j.04/07/2018 - grifou-se).

Diante disso, não há como se reconhecer falha na prestação dos serviços por parte do réu.

De todo modo, fica ressalvada à autora a possibilidade de pleitear diretamente à instituição financeira emissora do boleto fraudulento o ressarcimento do valor equivocadamente pago.

Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 70).

P.

I. - ADV: ELITON VIEIRA FERREIRA (OAB 371794/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:26

Julgada improcedente a ação
13/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 19:53

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:27

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 19:31

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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