14/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:55

Recebido o recurso
18/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:47

Ato ordinatório
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010196-71.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marilda Aparecida dos Santos Costa - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação MARILDA APARECIDA DOS SANTOS COSTA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) reconhecer o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-lhe o pagamento do valor nominal equivalente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) que vinha sendo percebido até a substituição pela GDE (enquanto existir diferença nominal entre essas verbas e forem mantidas iguais condições de trabalho da parte autora); podendo a requerida realizar o apostilamento através da rubrica vantagem pessoal. b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da substituição das verbas, conforme apontado na alínea a, limitadas ao valor da GDPI anteriormente percebida, acrescidas dos reflexos no décimo terceiro salário e observada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
12/12/2024 01:36

Suspensão do Prazo
27/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:37

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:13

Conclusos para decisão
31/10/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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