10/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:54

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:02

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:46

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017854-34.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jose Aparecido da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de gratuidade da justiça.

O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º).

Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica.

Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal.

SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses.

Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas.

Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único).

Int. - ADV: ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP)
18/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2025 23:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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