18/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000372-16.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmunda Neres dos Santos - Marter Prev Clube de Beneficios - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual); c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, acrescendo-se de juros de mora desde o evento lesivo.

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1 % ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 11:01

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:57

Juntada de Ofício
16/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:11

Expedição de Ofício.
11/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:43

Expedição de Carta.
18/02/2025 18:42

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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