18/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002801-27.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cosme Pereira Farias - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso dos autos, entanto, a prova documental carreada aos autos faz cessar a presunção posto que não corrobora com a alegada hipossuficiência a justificar a concessão da gratuidade.

O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o darenda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Sob tal fundamento, os rendimentos da parte autora demonstra ganhos mensais superiores, o que não justifica a pretendida gratuidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para providencie o recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.Por fim, atente o patrono da parte autora para vincular a guia DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado Conjunto n°. 2199/202, a fim de possibilitar a queima automática da guia e evitar serviço desnecessário à serventia Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:18

Determinada Requisição de Informações
12/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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