24/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 09:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003282-50.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Candida da Silva Alexandre - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual); c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, acrescendo-se de juros de mora desde o evento lesivo.

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1 % ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:38

Sentença de Revelia
09/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/01/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 06:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:23

Expedição de Carta.
09/12/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
30/11/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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