11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002913-58.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Apple Computer Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Int. - ADV: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP)
01/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 07:04

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:05

Expedição de Carta.
02/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 04:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:58

Expedição de Carta.
22/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013476-45.2021.8.26.0037

Ivan Francisco Junior

Vitta Jardim Paraiso Vermelho Aqa Desenv...

Advogado: Daniela Aparecida de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1002293-11.2024.8.26.0704

Banco Santander

Mde Ditribuicao e Logistica LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1500465-24.2021.8.26.0575

Justica Publica

Edilaine Martins Domingos Antonio

Advogado: Leonardo Belchior Joao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1020509-52.2025.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Ailton da S Alves com de com Eireli

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0013102-26.2023.8.26.0506

Associacao de Ensino de Ribeirao Preto

Marcelo Maringoli Ferraz

Advogado: Jean Carlos Andrade de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2018 16:35

Exibir Processo