23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0018736-81.2023.8.26.0577 (processo principal 1018723-65.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Flaguma Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col.

Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executado, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC, art. 805 ), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 789 , 797 e 824).

Porém, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, que determinou a suspensão dos processos que digam respeito à utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), devido à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, por ora INDEFIRO o pedido.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito.

Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 00:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 05:40

Decisão Determinação
30/04/2025 18:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 18:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:08

Expedição de Carta.
17/01/2025 00:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:01

Ato ordinatório
11/12/2024 14:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2024 11:19

Bloqueio/penhora on line
05/11/2024 13:43

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:53

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:52

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:22

Ato ordinatório
07/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 13:48

Conclusos para decisão
26/09/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:39

Determinada Requisição de Informações
03/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/08/2024 14:49

Determinada Requisição de Informações
27/08/2024 13:43

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:46

Ato ordinatório
06/08/2024 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2024.
03/08/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:54

Expedição de Carta.
20/05/2024 08:54

Expedição de Carta.
15/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:38

Ato ordinatório
29/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:53

Juntada de Ofício
26/01/2024 14:10

Juntada de Ofício
24/01/2024 16:59

Juntada de Ofício
23/01/2024 15:43

Juntada de Carta
09/01/2024 16:38

Juntada de Ofício
27/12/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:01

Expedição de Carta.
12/12/2023 20:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 05:38

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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