17/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 06:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039861-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Andre Szajman -

Vistos.

ANDRE SZAJMAN ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário a fim de corrigir erro constante no registro sob o nº 19.074, do 2º Cartório Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, com relação à área do imóvel.

O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente com relação aos trabalhos técnicos e indicou os confrontantes (fls. 41/43 e 81/82), os quais foram citados e não se opuseram ao pedido; as Fazendas Públicas também não apresentaram resistência ao pedido, tudo conforme certidão de fl. 175.

O Ministério Público manifestou pela ausência de interesse publico, deixando de atuar (fls. 204/206). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, de retificação de registro imobiliário, pretendendo-se a correção de erro constante do registro.

O artigo 213 da Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade da retificação de erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo a terceiro.

Erro, para os efeitos da lei especial, diz respeito à necessidade de aprimorar o registro imobiliário, para que o mesmo retrate qual a correta descrição do bem e quais os seus proprietários, alienantes e confinantes.

O pedido comporta deferimento, na medida em que os trabalhos técnicos apresentados nos autos revelam as atuais e reais características do imóvel, sem que haja prejuízo a terceiros, já que a correção se opera intra muros.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de mandado para que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova as correções necessárias.

Oportunamente, expeça-se o competente mandado que deverá ser instruído com cópias reprográficas da inicial, mapa e memorial descritivo, bem como desta sentença e servirá para a devida retificação.

Pagas eventuais despesas pela parte autora, expeça-se o necessário mandado de averbação.

Sem condenação em honorários, pois não houve resistência ao pedido.

Custas finais pelo autor.

Com o trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I. - ADV: MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS (OAB 188373/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:53

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
17/04/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:32

Ato ordinatório
12/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:54

Ato ordinatório
07/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:23

Juntada de Mandado
14/11/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
10/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
10/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:49

Ato ordinatório
24/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:52

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
05/09/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:01

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:01

Expedição de Mandado.
15/06/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:02

Conclusos para decisão
29/05/2024 11:01

Ato ordinatório
29/05/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:26

Ato ordinatório
02/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 20:32

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 15:48

Ato ordinatório
10/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/03/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 23:00

Conclusos para despacho
01/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:46

Conclusos para decisão
16/12/2023 11:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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