09/09/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029836-16.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Joao Marcos Esteves Pereira e outros - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) - fls. 357/367, para requerer o que de direito no prazo legal. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA (OAB 152111/SP)
02/09/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 06:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:49

Juntada de Decisão
03/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1029836-16.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Joao Marcos Esteves Pereira e outros -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI VANGUA em face de João Marcos Esteves Pereira.

No curso do feito executivo, foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sendo constatado o montante de R$ 3.766,06 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e seis centavos) em conta mantida pelo executado junto ao Banco C6.

Regularmente intimado, o Banco C6 informou que o valor bloqueado refere-se a ativo de renda fixa (CDB) vinculado ao cartão de crédito do executado, alegando tratar-se de garantia contratual e, por "erro sistêmico", teria sido objeto de constrição judicial (fl. 324).

A exequente manifestou-se às fls. 327/328, sustentando que: (i) o valor estava disponível em nome do executado no momento da constrição; (ii) a alegação de garantia vinculada não descaracteriza a disponibilidade patrimonial; (iii) a decisão que manteve a penhora (fl. 319) encontra-se preclusa; e (iv) o banco tem o dever de cumprir integralmente a ordem de transferência dos valores.

Requereu a exequente a intimação do Banco C6 para cumprimento integral da ordem de transferência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Decido.

A questão controvertida cinge-se à legitimidade da constrição judicial sobre valores que, segundo o banco depositário, constituiriam garantia de operação de cartão de crédito.

O sistema SISBAJUD foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da Resolução nº 305/2019, com o objetivo de otimizar as ordens judiciais de indisponibilidade de ativos financeiros, constituindo ferramenta essencial para a efetividade da prestação jurisdicional executiva.

Conforme preceitua o art. 854 do Código de Processo Civil, para promover o arresto ou sequestro, o juiz mandará lavrar o respectivo auto ou expedirá ordem escrita ao depositário, descrevendo os bens.

A ordem judicial de bloqueio, quando regularmente expedida, vincula as instituições financeiras ao seu cumprimento.

As instituições financeiras têm o dever de cumprir as ordens judiciais de bloqueio, não podendo opor resistência com base em alegações de natureza contratual interna.

A alegação do banco depositário de que os valores bloqueados constituem garantia de operação de cartão de crédito não possui o condão de afastar a eficácia da constrição judicial.

Primeiramente, porque o sistema SISBAJUD capturou valores que se encontravam disponíveis em nome do executado, circunstância que, por si só, demonstra a existência de patrimônio passível de penhora.

Em segundo lugar, eventual vinculação contratual entre a instituição financeira e o executado constitui relação jurídica interna que não pode prejudicar a eficácia de ordem judicial regularmente expedida em processo de execução.

As instituições financeiras, na qualidade de depositárias de valores bloqueados judicialmente, assumem a condição de auxiliares da Justiça, devendo observar fielmente as determinações judiciais.

O descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no art. 77, inciso IV, do CPC, sujeitando o infrator à multa de até vinte por cento do valor da causa.

A ordem de bloqueio foi regularmente expedida e deve ser integralmente cumprida pela instituição financeira depositária.

A alegação de que os valores constituem garantia contratual não possui amparo legal para obstar a eficácia da constrição judicial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e: a) DETERMINO ao Banco C6 que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cumprimento integral da ordem de transferência dos valores bloqueados, no montante total de R$ 3.766,06 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e seis centavos), aos cofres deste Juízo; b) ADVIRTO a instituição financeira de que o descumprimento da presente determinação ensejará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais medidas cabíveis; c) DETERMINO que seja expedido ofício ao Banco C6 para cientificação da presente decisão e cumprimento da ordem judicial; d) INTIME-SE a exequente da presente decisão, devendo se manifestar em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIA CRISTINA DIAS PEREIRA (OAB 152111/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 00:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/05/2025 20:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:51

Bloqueio/penhora on line
17/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
07/01/2025 15:00

Juntada de Mandado
07/01/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:13

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:20

Ato ordinatório
31/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
06/08/2024 14:31

Juntada de Mandado
06/08/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 09:05

Expedição de Mandado.
14/06/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:03

Ato ordinatório
14/05/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:48

Ato ordinatório
01/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:12

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:33

Ato ordinatório
15/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:52

Ato ordinatório
08/02/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 05:27

Suspensão do Prazo
08/12/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 03:17

Juntada de Certidão
24/11/2023 03:17

Juntada de Certidão
24/11/2023 03:17

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
23/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
23/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
23/11/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 06:03

Suspensão do Prazo
27/09/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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