11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001449-96.2024.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Antonio Donizete Ribeiro - Terra Forte Brasil Construtora Ltda Epp - Partes legítimas e bem representadas.

Concorrem o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual o feito deve ser saneado, não sendo o caso de designação da audiência mencionada no artigo 357 do Código de Processo Civil.

No que diz respeito à incompetência territorial, aplica-se ao caso o previsto no art. 4, III da Lei nº 9.099/95 que estabelece que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Presentes, outrossim, documentos suficientes para análise da pretensão. É certo que, sendo ônus da autora a prova do fato constitutivo do seu direito, faltante qualquer prova neste sentido, tal circunstância será apreciada no julgamento de mérito.

Rejeito também esta preliminar.

Dou o feito por saneado.

Indefiro a produção da prova oral, eis que desnecessário ao deslinde da causa.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

Int.

Prov. - ADV: EDUARDO BRUNO BOMBONATO (OAB 114182/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:03

Expedição de Carta.
24/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:58

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:05

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:13

Expedição de Carta.
26/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:00

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 09:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 11:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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