24/07/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:55

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:07

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:52

Expedição de Ofício.
06/11/2023 17:52

Expedição de Ofício.
06/11/2023 14:28

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
03/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
31/10/2023 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
18/09/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Hugo Carlos Dantas Rigotto (OAB 313418/SP) Processo 1000396-03.2016.8.26.0453 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Luiza Luizão Tassi, Espólio de Raul Luizão - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Compulsando os autos, verifica-se que o ESPÓLIO DE RAUL LUIZÃO, representado por sua inventariante ingressou com este feito; todavia observa-se que o exequente não juntou a certidão de óbito do de cujus; não informou sobre a conclusão de eventual processo de inventário ou de eventual inventário extrajudicial; não providenciou a habilitação de eventuais herdeiros e não juntou formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE. 2.

Deste modo, diante da necessidade de regularizar este feito e da expressa previsão contida no artigo 611 do Código de Processo Civil, providencie o exequente no prazo de 10 dias a juntada de cópia de certidão de óbito do de cujus e informe sobre eventual sentença ou v. acórdão e o respectivo trânsito em julgado do inventário judicial ou o término do inventário extrajudicial, providenciando ainda a juntada dos respectivos documentos. 3.

No mais, em que pese a revisão do Tema 677 pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual se firmou que,"na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial", não cabe aplicá-lo ao presente caso, posto que o depósito efetuado nestes autos foi anterior à aludida revisão, que sequer transitou em julgado.

Sobre o assunto, já se decidiu: Neste contexto, é fato que todas as questões envolvendo os consectários decorrentes da mora (juros e atualização monetária), após o depósito judicial efetuado pelo devedor, devem ser apreciadas à luz do entendimento firmado pela Segunda Seção do C.

STJ no julgamento do REsp 1.348.640/SP, Tema 677, firmada a seguinte tese, 'in verbis', Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, o que significa dizer que o consectário primordial do depósito realizado pelo devedor, em sede de execução/cumprimento de sentença, é garantir a execução, elidindo os efeitos da mora.

Assim, a partir de sua efetivação, não haverá computo de juros legais, mas apenas de atualização monetária devida pelo próprio banco depositário.

Em outros termos, efetuado o depósito judicial em garantia da execução, cessa a incidência dos encargos de juros e da correção monetária, até porque, a partir dessa data, a quantia depositada é atualizada e remunerada pelos índices dos depósitos judiciais, razão pela qual, se colocado à disposição do Juízo o montante depositado, como automaticamente incidente correção pelo banco depositário, uma vez compensado desse montante o valor do crédito devido, referido saldo em favor do devedor, será o valor da diferença mais os acréscimos inerentes ao período do depósito.

A respeito do tema, estabelece a Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos, e também a Súmula 271/STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. [...] Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do C.

STJ, na presente data, verifica-se que o procedimento de revisão do Tema 677/STJ, no âmbito do julgamento do REsp 1.820.963/SP, ainda não transitou em julgado, uma vez que pendente recurso interposto contra o v. aresto proferido naqueles autos, não sendo possível, assim, se cogitar da aplicação de entendimento diverso daquele firmado na tese vinculante até então prevalente, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020249-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023).

Desse modo, INDEFIRO a pretensão do credor de execução dos juros moratórios incidentes sobre a monta exequenda. 4.

Por fim, ciência às partes sobre o e-mail acostado às fls. 495/496.

Intime-se.
21/08/2023 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:15

Recebidos os autos
23/05/2018 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/05/2018 16:39

Expedição de Certidão.
06/04/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 14:31

Expedição de Certidão.
06/03/2018 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2018 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2018 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2018 11:32

Conclusos para decisão
28/02/2018 18:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2018 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2018 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2018 11:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/11/2017 17:35

Conclusos para julgamento
21/11/2017 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 18:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2017 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2017 08:26

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
07/11/2017 13:55

Conclusos para decisão
28/10/2017 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2017 16:07

Conclusos para julgamento
07/08/2017 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2017 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2017 08:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
28/07/2017 17:24

Conclusos para decisão
25/07/2017 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2017 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2017 14:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 16:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2017 12:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2017 11:28

Expedição de Carta.
16/05/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2016 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2016 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2016 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2016 14:23

Conclusos para decisão
03/05/2016 14:21

Expedição de Certidão.
07/04/2016 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2016 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2016 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2016 19:15

Conclusos para decisão
24/03/2016 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2016 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2016 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2016 17:40

Conclusos para decisão
01/03/2016 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2016

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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