27/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:47

Recebido o recurso
11/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000090-45.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Ema Sonego da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (i) RECONHECER o direito da autora à inclusão do Adicional de Qualificação, na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) percebidos pela servidora pública aposentada; (ii) DETERMINAR o recálculo dos adicionais temporais, com a inclusão do referido adicional desde o início do seu recebimento, excluída a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas pretéritas.

Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97.

Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça.

O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente à custa de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021).

Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento na Súmula 481 do STJ, segundo a qual, somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.

Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
18/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:40

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 16:54

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:21

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 20:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
27/02/2025 12:08

Expedição de Mandado.
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/02/2025 23:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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