04/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 06:09

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003644-02.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Bradesco Cartões S.A. - - RCB Portifólios Ltda - - Banco Bradescard S/A - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a nulidade dos parcelamentos automáticos do cartão de crédito referido na inicial, desde a sua contratação, sem qualquer ônus para o autor, bem como para determinar o cancelamento definitivo do cartão em nome do autor; e b) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores pagos por encargos dos parcelamentos em questão, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada pagamento e juros legais a partir da citação, descontando-se o valor efetivamente utilizado pelo autor, sem a incidência de qualquer encargo.

Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo.

Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso,comprovando sua hipossuficiênciaeconômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo.

P.I.C.. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
10/06/2025 14:56

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 06:27

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 07:10

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:22

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:22

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:21

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:21

Expedição de Carta.
11/09/2024 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 21:17

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001671-64.2025.8.26.0428

Renata Roquetto da Silva Osco

Pauliniaprev - Inst. de Prev. dos Func. ...

Advogado: Deisimar Borges da Cunha Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000485-53.2024.8.26.0165

Jose Adilson Ferreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Norberto Aparecido Mazziero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2019 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1000762-25.2018.8.26.0533

Carlos Leitao EPP

Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'...

Advogado: Ivan Nascimbem Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2018 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1000762-25.2018.8.26.0533

Carlos Leitao EPP

Municipio de Santa Barbara D'Oeste

Advogado: Suzana Comelato

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000762-25.2018.8.26.0533

Carlos Leitao EPP

Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'...

Advogado: Suzana Comelato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2019 09:40

Exibir Processo