30/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:39

Prazo Intimação - 30 Dias
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3007039-94.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ewerton Gonçalves Fernandes e outros - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

R.

DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O CRÉDITO A SER PAGO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.PRIMEIRO V.

ARESTO QUE HAVIA ENTENDIDO PELO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE SERIAM INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO, O QUAL NÃO CUMPRE VOLUNTARIAMENTE AS OBRIGAÇÕES DE PAGAR ORIUNDAS DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO, POIS A ELE SE IMPÕE ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PRECONIZADOS NO ART. 100 DA CF, SENDO DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO, O QUE SE DARIA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

RETORNO DOS PRESENTES AUTOS À ESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO DO E.

STJ NOS AUTOS DO RESP Nº 2.167.566 -SP, EM QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015.

OBSERVAÇÃO NESSE SENTIDO.R.

DECISÃO AGRAVADA QUE HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS, QUE DEVE SER MANTIDA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA ORDEM DO C.

STJ, ACRESCIDA A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - 1° andar
15/08/2025 17:23

Acórdão registrado
15/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:40

Julgado virtualmente
13/08/2025 19:58

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3007039-94.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ewerton Gonçalves Fernandes - Agravado: Jose Carlos da Silva - Agravada: Selma Firmino de Souza - Agravada: Sandra Lucia Serra - Agravada: Marli Gonçalves Reis -

Vistos.

Cumpra-se a r. decisão do Col.

Superior Tribunal de Justiça (Fls. 825/829).

Encaminhem-se os autos à 13ª Câmara de Direito Público.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - 1° andar
17/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 10:46

Despacho
06/06/2025 15:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:13

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
14/05/2024 02:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
13/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:35

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
10/05/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:48

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:50

Prazo
08/04/2024 00:00

Publicado em
05/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/03/2024 09:45

Recurso Especial
08/02/2024 17:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:00

Publicado em
13/12/2023 10:59

Prazo
13/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:29

Vista (Contrarrazões)
12/12/2023 10:06

Processamento de Recurso Especial Interposto
07/12/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:00

Publicado em
13/11/2023 20:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:54

Prazo
13/11/2023 13:53

Expedido Termo de Intimação
13/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/11/2023 21:07

Acórdão registrado
08/11/2023 20:51

Julgado virtualmente
07/11/2023 20:23

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:54

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:52

Expedição de Certidão.
19/10/2023 03:27

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:00

Publicado em
19/10/2023 00:00

Publicado em
19/10/2023 00:00

Publicado em
18/10/2023 14:46

Prazo
18/10/2023 14:45

Expedido Termo de Intimação
18/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:56

Expedido Termo de Intimação
17/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/10/2023 20:01

Liminar
16/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:31

Distribuído por competência exclusiva
16/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/10/2023 13:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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