TJSP - 1002301-81.2023.8.26.0361

1ª instância - 01 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNO DE PAULA MATTOS

OAB: 399951/SP

CPF *36.***.*57-61

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ERIC TRIMBOLI TEIXEIRA

OAB: 260734/SP

CPF *53.***.*96-29

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 14:50

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2024 14:45

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/09/2024 18:02

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/09/2024 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2024 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 07:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2024 12:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 01:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 17:58

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 12:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/06/2024.

  • 24/05/2024 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 08:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 10:18

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 15/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eric Trimboli Teixeira (OAB 260734/SP), Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002301-81.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Reqte: Ricchelli Jonatan Irene de Faria - Reqdo: Daiane Lima Zaramello de Faria - Vistos em saneador.

    Trata-se de pedido de divórcio litigioso, cumulado com regulamentação de guarda, regime de visitas e fixação de alimentos ao filho menor.

    Observo que as partes celebraram acordo em sessão de conciliação realizada no CEJUSC (págs.274/275), quanto ao divórcio, renunciando aos alimentos entre os cônjuges e que não há bens a partilhar, sendo que os móveis que guarnecem o domicílio comumjá foram partilhados.

    Assim, considerando a manifestação de vontade das partes e com supedâneo no artigo 356, inciso I e do artigo 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial de fls. 226/228 dos autos da ação em epígrafe, a fim de: a) decretar o divórcio do casal R.J.I.F. e D.L.Z.F.., eis que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido, voltando a mulher a utilizar o nome de solteira.

    Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho.

    Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada.

    Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z.

    Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud.

    Tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer acerca do que transigiram as partes (pág.275), considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido.

    Outrossim, esclareço que o pedido de alimentos feito em contestação, não comporta acolhimento.

    Nos termos do artigo 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

    Segundo o princípio da congruência ou da adstrição, o Julgador deve se ater aos limites da lide e decidir a demanda de acordo com o que foi delimitado no pedido constante da petição inicial.

    O pleito de alimentos como postulado constitui pretensão própria da parte requerida, que não integra o pedido da inicial e por isso deveria ter sido formulada por meio de reconvenção, o que não ocorreu nestes autos.

    Desta feita, não será apreciado, devendo ser objeto de ação própria.

    O feito prosseguirá quanto a regulamentação da guarda e visitas.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

    Fixo como pontos controvertidos: a) qual das partes reúne melhores condições de ser o guardião do menor; b) viabilidade da guarda compartilhada; c) qual o melhor regime de visitas; d) se há alienação parental praticada por um dos genitores.

    Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar e prova técnica consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e o menor.

    Ressalto que nos termos do artigo 373 do CPC, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II).

    Em relação aos estudo social, mormente porque o setor técnico da Comarca está assoberbado de inúmeras demandas da Vara da Infância e Juventude local e considerando-se que há assistente social cedido pela Municipalidade para atuar nos processos em trâmite perante este Juízo, encaminhem-se os autos ao profissional para designação de data para realização de entrevistas com as partes e o menor.

    Observe-se.

    Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser pessoalmente intimada para comparecer acompanhada do menor.

    Com a vinda do laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias.

    Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes.

    Servirá a presente decisão como ofício para agendamento do(s) estudo(s) acima determinado(s).

    Considerando a manifestação da pasrte autora à pág.230, chamo as partes para participarem da vivência de Constelação Familiar Virtual (Projeto Olhar Consciente), a ser realizada pelo Microsoft Teams, que acontecerá no dia 04 de setembro de 2023, das 17:00 às 18:30 horas.

    Intime-se e dê-se ciência ao i.

    Representante do Ministério Público.

  • 21/08/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:27

    Homologada a Transação

  • 18/08/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 17:57

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/08/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 17:37

    Conciliação frutífera

  • 11/08/2023 09:12

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 07/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 15:55

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2023 17:47

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/06/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 13:20

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/08/2023 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 14/06/2023 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2023 16:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 12/06/2023 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2023 00:21

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2023 14:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:47

    Classe retificada de 14671 para 12541

  • 14/02/2023 15:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 14/02/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 11:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/02/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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