11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088535-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heron Lopes do Nascimento - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12.

PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11, QUE PRESTA SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO AO SUS E TEM DIREITO À VERBA GESS.

TODOS OS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS TÊM DIREITO À VERBA, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA ÁREA DA SAÚDE, ANTE AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N° 1.416/24 POIS O ART. 2º V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LCE Nº 1416/24 VEDA O PAGAMENTO DA VERBA GESS AOS CARGOS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA TRANSFORMADOS EM POLICIAIS PENAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA VERBA GESS SEJA LIMITADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Rita Felicio (OAB: 457730/SP) - Sala 2100
23/05/2025 22:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 18:40

Recebido o recurso
23/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:38

Recurso Interposto
21/05/2025 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 19:07

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 18:43

Conclusos para Sentença
11/02/2025 16:08

Réplica Juntada
09/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:13

Remetido ao DJE
07/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/12/2024 11:00

Contestação Juntada
27/11/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 21:51

Mandado de Citação Expedido
26/11/2024 06:25

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/11/2024 00:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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