11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019402-25.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Banco Crefisa S/A - Recorrido: João Rodrigues de Almeida - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUTENTICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR SELFIE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO AUTOR.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS BEM IDENTIFICADOS E FIXADOS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Wagner Luiz Farini Pirondi (OAB: 105594/SP) - Sala 2100
10/04/2025 19:25

Juntada de Petição
03/04/2025 12:03

Conclusão
26/03/2025 15:40

Juntada de Petição
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 10:28

Expedido Termo
19/03/2025 09:47

Distribuição por Sorteio
18/03/2025 15:04

Processo Cadastrado
18/03/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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