TJSP - 1045398-62.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045398-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Osmar Machado - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO.

REVELIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.452,46, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO DO AUTOR AUSÊNCIA DE CONTRATO SITUAÇÃO COM APTIDÃO DE GERAR DANO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE EM CONTRARRAZÕES NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - RECORRIDA REGULARMENTE CITADA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE SIDIAPI FS E UGT SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - REVELIA BEM DECRETADA - RECURSO INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELO AUTOR - COBRANÇAS INDEVIDAS CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA INAPTIDÃO DO FATO, CONTUDO, DE GERAR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE GRAVAME À IMAGEM, INTIMIDADE OU À HONRA DA PESSOA - BAIXA MONTA DO VALOR MENSAL DESCONTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA - FATO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 2100