09/09/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000258-95.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - FLORISEU DE SOUZA CORTEZ - - ELI DE SOUZA CORTEZ - - DINORÁ DO ROSÁRIO SOUZA CORTEZ - - ROSELI DE SOUZA CORTEZ - - IOTA DE SOUZA CORTEZ CIRINO - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença de ação civil pública para pagamento do saldo remanescente do expurgo inflacionário sobre caderneta de poupança.

Houve o depósito do valor principal, a título de garantia da execução, no valor de R$ 31.669,81 (fls. 92).

Decisão de fls. 105/115 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Às fls. 345/358 a exequente apresentou saldo remanescente, apurando a quantia de R$ 68.582,77.

Intimado para realizar o pagamento, o banco executado apresentou impugnação aos cálculos às fls. 366/372, sob o argumento de excesso de execução, apresentado como correto o valor de R$ 4.259,30.

O exequente manifestou-se sobre a impugnação às fls. 389/396.

Diante da divergência relativa aos cálculos foi nomeado perito judicial para apurar o real valor devido (fls. 479/480), cujo laudo foi encartado às fls. 504/518, tendo o senhor perito chegado à conclusão de que o valor remanescente devido pela parte executada, já deduzidos os valores depositados nos autos, perfaz R$ 147.027,29 para maio de 2025 (fls. 517). É o relatório.

Decido.

O laudo pericial deve ser acolhido integralmente, porque, com efeito, apurou o débito observando estritamente os parâmetros fixados para apuração do saldo remanescente.

As conclusões do laudo pericial devem ser acatadas pois resultam de trabalho realizado com técnica e rigor científico, nos termos do quanto decidido nestes autos.

O perito é auxiliar do juiz, sendo que as conclusões estão sempre equidistantes dos interesses das partes, razão pela qual devem ser acolhidas.

Ademais, sendo o juízo o destinatário da prova a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar o convencimento sobre os fatos da causa.

Consigna-se que, dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil que: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Com isso, temos que a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado.

Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI n. 791.292, Rel Min.

Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010).

No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região-, julgado em 08/06/2016).

Ademais, o banco sequer impugnou o laudo pericial.

Diante disso HOMOLOGO o laudo pericial encartado aos autos e, via de consequência, determino ao executado que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor remanescente restante, se for o caso, de acordo com os parâmetros lá fixados.

No mais, considerando que o valor resultante desta execução não foi submetido à partilha, persistindo a comunhão e a indivisão própria da universalidade de bens formada por decorrência do óbito, nos moldes do artigo 1.791, do Código Civil, faz-se necessária a (sobre)partilha, consoante o disposto nos artigos 2.022, do Código Civil e 669, do Código de Processo Civil.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sobrepartilha - Necessidade Valor que não foi submetido à partilha Regularização necessária Providência que independe de questões tributárias - Inteligência do art. 2.022, do CC e do art. 669, do CPC.

Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2113358-79.2018.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Relator: João Batista Vilhena; Comarca: Paraibuna; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/09/2019; Data de publicação: 03/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança Determinação para que haja inventário dos bens deixados pelo falecido titular da conta-poupança para que se possa proceder ao levantamento do valor apurado nos autos - Adequação Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada pelos herdeiros, através de inventário, para que possam proceder ao levantamento da quantia que lhes cabe.

Recurso desprovido. (TJ SP Agravo de Instrumento n. 2125583-34.2018.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Relator: João Batista Vilhena; Comarca: Paraibuna; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/08/2019; Data de publicação: 27/08/2019) No mais, não havendo notícia de inventário em aberto ou encerrado, não há como autorizar o levantamento da importância, pertencente ao espólio, diretamente pelos herdeiros.

Assim, é claro que a regularização da representação do espólio deve ser buscada pelos herdeiros, pois, tratando-se de valor depositados no cumprimento de sentença e importância pertencente a pessoa já falecida e, portanto, integrante do acervo hereditário, necessário que os exequentes providenciem o necessário para a (sobre)partilha dos valores, judicial ou extrajudicial.

Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO HOMOLOGADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou, para levantamento do valor depositado pela instituição financeira, a sobrepartilha e recolhimento do tributo.

Pretensão de levantamento do valor pelos espólios, representados pela inventariante, sem sobrepartilha.

Ausência de sobrepartilha relativa aos direitos pertencentes às contas poupanças objeto da demanda.

Hipótese dos autos que não se amolda àquelas específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, conforme o disposto na Lei nº 6.858/80.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228843-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023).

Destaque lançado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com o cumprimento de sentença Necessidade, contudo, de regularização oportuna da representação do espólio nos autos do inventário Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Poupador falecido Levantamento de valores - Tratando-se de herdeiros do falecido poupador, necessário, antes de tudo, a realização inventário Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098352-32.2018.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021).

Destaque lançado.

Desta forma, intimem-se os exequentes para que informem e comprovem se há inventário em aberto ou encerrado, bem como para que fiquem cientes de que o levantamento dos valores depositados às fls. 92/382 fica condicionado à abertura de inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ODAIR PINHAL JUNIOR (OAB 341326/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
01/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:08

Suspensão do Prazo
18/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000258-95.2015.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - FLORISEU DE SOUZA CORTEZ - - IOTA DE SOUZA CORTEZ CIRINO e outros - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Manifestem-se as partes a respeito do laudo pericial, no prazo de 30 dias, informando, inclusive, se pretendem a produção de outras provas.

Havendo depósito de honorários periciais, desde já fica deferido o levantamento de 50%, caso requerida sua antecipação, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico.

O valor residual será levantado após prestados todos os esclarecimentos necessários, nos moldes do artigo 465, §4º, do CPC, cabendo ao beneficiário apresentar o formulário respectivo.

Sendo o caso, EXPEÇA-SE ofício para liberação do honorários periciais, em convênio com a Defensoria Pública, consignado que a perícia foi realizada a contento.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), VICENTE DE PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 102376/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ODAIR PINHAL JUNIOR (OAB 341326/SP)
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
14/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
14/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 19:33

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:59

Reativação de Processo Suspenso
15/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 12:52

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:20

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Grupo de Representativos
07/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 17:35

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:51

Conclusos para decisão
16/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 23:31

Suspensão do Prazo
03/10/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/09/2023 14:10

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 20:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 11:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/06/2023 14:04

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:15

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.
27/04/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 05:12

Suspensão do Prazo
07/12/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 14:25

Suspensão do Prazo
17/05/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 01:45

Suspensão do Prazo
03/12/2021 21:46

Suspensão do Prazo
12/07/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 10:22

Decisão
08/07/2021 09:22

Conclusos para decisão
07/07/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 17:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 13:27

Proferido Despacho
02/07/2021 16:57

Conclusos para despacho
02/07/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 12:17

Suspensão do Prazo
19/02/2021 23:36

Suspensão do Prazo
21/10/2020 04:42

Suspensão do Prazo
22/07/2020 02:18

Suspensão do Prazo
26/06/2020 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/06/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 10:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 15:12

Decisão
17/06/2020 08:26

Conclusos para decisão
16/06/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2020 10:50

Decisão
15/06/2020 09:41

Conclusos para decisão
12/06/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 16:27

Decisão
03/06/2020 14:21

Conclusos para decisão
03/06/2020 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2020 06:02

Suspensão do Prazo
13/04/2020 01:02

Suspensão do Prazo
26/02/2020 21:07

Suspensão do Prazo
13/08/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 17:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 14:25

Decisão
01/08/2019 13:45

Conclusos para decisão
01/08/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 12:02

Decisão
30/07/2019 17:10

Conclusos para decisão
30/07/2019 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 22:41

Decisão
19/07/2019 15:49

Conclusos para decisão
06/06/2019 13:11

Conclusos para despacho
06/06/2019 13:11

Expedição de Certidão.
06/03/2019 01:00

Suspensão do Prazo
08/01/2019 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2018 01:57

Suspensão do Prazo
05/04/2018 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 12:33

Decisão
27/03/2018 19:07

Conclusos para decisão
19/02/2018 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 12:38

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2016 14:35

Decisão
02/12/2016 13:19

Conclusos para decisão
11/11/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:30

Juntada de Certidão
11/11/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:20

Juntada de Certidão
11/11/2016 17:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:19

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:16

Juntada de Certidão
11/11/2016 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:16

Ato ordinatório
11/11/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2016 17:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:11

Juntada de Certidão
11/11/2016 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2016 17:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 17:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:49

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:48

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:31

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:31

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 12:47

Processo Digitalizado
25/07/2016 11:38

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 11:48

Decisão
30/05/2016 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 11:24

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2016 10:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/05/2016 12:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/05/2016 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 15:03

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/04/2016 16:40

Conclusos para decisão
02/03/2016 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2016 13:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 14:15

Decisão
03/07/2015 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2015 16:31

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2015 10:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2015 10:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2015 14:22

Ato ordinatório
02/06/2015 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 15:51

Juntada de Ofício
27/05/2015 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2015 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2015 16:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/02/2015 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/02/2015 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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