TJSP - 1005560-69.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005560-69.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - Recorrida: Elisabete Cristina Rosa Leme Camilo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS INOMINADOS.

COMARCA DE SOROCABA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

DEMANDA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SUA FILHA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA EM 30%, SEM PREJUÍZO DOS RENDIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DAS HORAS REDUZIDAS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DA PROLE.

NÃO HOUVE ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA EM 50% E PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSOS DA AUTORA E DO MUNICÍPIO. (2) DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA E SÍNDROME EPILÉTICA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID G40.0) DA FILHA DA AUTORA.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E CUIDADOS DIÁRIOS. (3) CONCESSÃO JUDICIAL DE 30% DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE. (4) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, QUE NÃO DEVE PREVALECER. (5) EXEGESE DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DA LEI Nº 13.370/2016, QUE MODIFICOU O §3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112/1990. (6) APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO C.

STF. “AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990”. (7) RECURSO DA AUTORA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (E NÃO EM SOMENTE 30%).

INEXISTÊNCIA DE PATAMAR PREVISTO EM LEI, EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM PERCENTUAL FIXO DE 50%.

DIMINUIÇÃO NA HIPÓTESE DE 30% DA CARGA HORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO A POSSIBILITAR O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PROLE E AOS INTERESSES DO SERVIÇO PÚBLICO. (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) OS VENCIDOS ARCARÃO CADA QUAL COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSOS DESPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Heitor Vieira Holtz Filho (OAB: 323715/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Sala 2100