11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004250-85.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Riane Caroline da Silva - Recorrido: Municipio de Monte Alto Sp -

Vistos. À vista da documentação apresentada às fls. 214/216, verifica-se que a parte recorrente tem rendimento mensal superior a 3 salários-mínimos.

O deferimento do pedido significaria que o benefício da gratuidade seria devido a praticamente todos, o que não se mostra possível, sob pena de fazer com que os ainda mais miseráveis, através dos impostos que recolhem, devam arcar com os custos daqueles que litigam.

Importante frisar que reais ônus de sucumbência são necessários para manter o funcionamento saudável do Judiciário.

Conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).

DECISÃO QUE INDEFERE A VINDICADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INCONFORMISMO.

AFASTAMENTO. 1.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA ESTEJA TOTALMENTE COMPROMETIDA COM GASTOS ESSENCIAIS.

AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 98 E SS.

DO CPC/2015. 2.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246262-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE.

INDEFERIMENTO.

AGRAVANTE QUE POSSUI RENDA E PATRIMÔNIO EXPRESSIVOS, CONFORME DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E COMPROVANTES SALARIAIS EXIBIDOS NA ORIGEM E INDICA O CO-AGRAVANTE COMO SEU DEPENDENTE.

RENDA MENSAL MUITO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO REFERENDADO PARA PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ACEITO COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

VALOR DO PREPARO QUE NÃO É SUBSTANCIAL, A JUSTIFICAR PERCEPÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECOLHIMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE DEVE SER MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101173-33.2023.8.26.9000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Posto isso, indefiro a gratuidade.

Providencie o Recorrente o recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção.

Intime-se.

São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Daniel Issler - Advs: Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) - Sala 2100
27/05/2025 13:46

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
26/05/2025 14:40

Juntada de Petição
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:25

Prazo
22/05/2025 14:57

Documento Finalizado
22/05/2025 11:09

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas
22/05/2025 11:09

Despacho
22/05/2025 09:37

Conclusão ao Relator
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:20

Juntada de Petição
07/04/2025 15:01

Expedido Termo
07/04/2025 12:30

Distribuição por Sorteio
04/04/2025 16:44

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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