14/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 23:23

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001091-44.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rosangela Maria Ferreira da Silva Cangane - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA CANGANE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios.

Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)
19/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:00

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 21:17

Conclusos para julgamento
12/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001368-60.2025.8.26.0128

Cesar de Souza Jeronimo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Roda Menegasso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1008609-62.2023.8.26.0320

Leonardo Diniz Martins

Mariana Concilia de Oliveira

Advogado: Thalita Soares Hygino

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1008609-62.2023.8.26.0320

Leonardo Diniz Martins

Mariana Concilia de Oliveira

Advogado: Thalita Soares Hygino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0003676-76.2023.8.26.0348

Justica Publica

Rosa de Lima Lino da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0003676-76.2023.8.26.0348

Rosa de Lima Lino da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 09:01

Exibir Processo