TJSP - 1501328-21.2023.8.26.0571

1ª instância - Vara Unica de Paranapanema

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUTEMBERG SILVA MATOS

CPF *37.***.*63-40

ROMARIO GUEDES FERNANDES DA SILVA

CPF *36.***.*15-18

PAULO YGOR DA SILVA

CPF *63.***.*26-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

O ESTADO

ADMINISTRACAO PUBLICA

PAULO VICTOR PIRES AGRE

CPF *28.***.*69-07

PAULO MARCOS PONTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SAMUEL RODRIGUES

CPF *27.***.*09-75

MAYARA KYLVIA GOMES DA SILVA

WESLEY LINCOLN PINHEIRO DE ALMEIDA

DOUGLAS MENESES DE LIMA

RICHARD OLIVEIRA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/02/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 13:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 09:18

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2025 09:18

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2025 10:35

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2025 10:35

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 26/11/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/11/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 09:52

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 31/10/2024 18:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/10/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 13:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 23:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/10/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 17:11

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 27/09/2024 17:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 05:06:13, Vara Única.

  • 27/09/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2024 11:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2024 11:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2024 11:07

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2024 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 15:14

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 16:24

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2024 10:31

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 18:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 11:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2024 09:30:00, Vara Única.

  • 24/06/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 14:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2024 14:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/04/2024 14:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/04/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:38

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 15:37

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 09:15:00, Vara Única.

  • 30/11/2023 15:55

    Apensado ao processo

  • 30/11/2023 15:54

    Incidente Processual Instaurado

  • 30/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2023 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 11:19

    Expedição de Alvará.

  • 06/10/2023 11:18

    Expedição de Alvará.

  • 06/10/2023 11:16

    Expedição de Alvará.

  • 06/10/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 18:10

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2023 23:26

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/10/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 10:03

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 10:02

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2023 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 22:34

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 22:34

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 22:33

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2023 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 19:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 18:49

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 04/09/2023 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 17:48

    Recebida a denúncia

  • 01/09/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 23:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 20:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/08/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2023 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2023 15:05

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2023 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2023 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2023 14:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2023 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2023 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2023 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2023 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/08/2023 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/08/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2023 10:49

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 26/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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