18/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003198-08.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Design Odontologia Rb Ltda. - Tornem à exequente para emendar a petição inicial para o fim de regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que aquela juntada às fls. 15 está desprovida de assinaturas, sob pena de extinção por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Além disso, observo que o título executivo se trata de contrato particular de confissão de dívida em que não há testemunhas instrumentais, de maneira que não está elencada como título executivo extrajudicial, por não preencher os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, deverá apresentar título executivo válido ou, no mesmo prazo, providenciar a emenda à inicial para adequação do rito processual (cobrança ou monitória), sob pena de extinção, por estar caracterizada nula a execução (art. 803 do Código de Processo Civil).

Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)
16/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:33

Determinada a emenda à inicial
15/06/2025 20:20

Conclusos para despacho
15/06/2025 20:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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