TJSP - 2141628-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:21
Prazo
-
10/07/2025 12:20
Unificação Pai
-
10/07/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 16:23
Julgado virtualmente
-
18/06/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:03
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:02
Prazo
-
17/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141628-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Rogério Aparecido Coelho - Agravado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EXCIPIENTE DEFENDENDO A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR E A NULIDADE DAS CDA E DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 393, DO C.
STJ - EXECUTADO DEFENDENDO A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR ALEGANDO QUE “NÃO TEVE QUALQUER ATIVIDADE E NÃO PRESTOU SERVIÇO ALGUM” NO PERÍODO CONSIDERADO, QUESTÃO DE FATO QUE, ASSIM, DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA COMPROVAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE E LICITUDE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, INCLUINDO OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NULIDADE DAS CDA AFASTADA - TÍTULOS EXECUTIVOS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202, DO CTN, E 2º, §5º, DA LEF, POIS INDICAM EXPRESSAMENTE O NOME DO DEVEDOR, A NATUREZA DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS, OS VALORES ORIGINÁRIOS, OS TERMOS INICIAIS DE CONTAGEM DOS ENCARGOS, A BASE LEGAL E ESPECÍFICA DA EXAÇÃO (ART. 40, DA LCM Nº 272/03), DOS CONSECTÁRIOS E DA PENALIDADE APLICADA, CONSTANDO DOS AUTOS, AINDA, QUE A DÍVIDA SE REFERE A “ISSQN FIXO”, OU SEJA, LANÇADO DE OFÍCIO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES - DEVEDOR SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA PELA VIA POSTAL PORQUE O AR FOI RECEBIDO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, DA LEF, E DO ARTIGO 249, DO CPC - CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO RECEBIDA A CARTA DE CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE POR TERCEIRO, E DEVOLVIDO O AR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO C.
STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Silva Coelho (OAB: 408004/SP) - Edson Braga de Faria (OAB: 142349/SP) (Procurador) - Leonardo Warmling Candido da Silva (OAB: 423161/SP) - 1º andar -
11/06/2025 21:22
Acórdão registrado
-
11/06/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/06/2025 18:56
Julgado virtualmente
-
04/06/2025 11:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/06/2025 07:15
AR Positivo Juntado
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29/05/2025 16:12
Conclusos para decisão
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28/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 17:26
Expedição de Aviso de Recebimento
-
16/05/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/05/2025 17:57
Despacho
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 12:22
Conclusos para decisão
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13/05/2025 12:08
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 18:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
12/05/2025 18:39
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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