28/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000862-66.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ovidio Servulo de Oliveira - Ante todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.

Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídia ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância deverá ser recolhido o valor da taxa de porte de remessa e de retorno.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
16/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:22

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
04/05/2025 18:30

Suspensão do Prazo
01/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:35

Expedição de Mandado.
20/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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