17/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002931-76.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Micaele dos Santos Medeiros - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C.

Indenização.

Contestação às fls.136 ss.

Réplica às fls.250 ss.

Determinou-se constatação (fls.289).

Certidão às fls.293.

A parte autora não se manifestou a respeito da certidão. É a síntese do necessário.

DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito.

De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido.

Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça.

Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM.

Juízo sentenciante à patrona da parte autora.

Recurso provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva.

Segundo se denota da leitura da certidão de fls.293, a parte autora sequer foi encontrada.

Instada a se manifestar a respeito, a parte autora manteve-se inerte.

Ademais, a procuração de fls.65 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação e o comprovante de endereço de fls.66 está em nome de terceira pessoa.

Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos.

Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido".

A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida".

Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.

Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes.

Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
16/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
07/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 22:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 04:06

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:42

Expedição de Carta.
23/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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