29/08/2025 12:14

Prazo
29/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Expedição de Carta.
26/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101968-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Eduardo Taliberti - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE A ADESÃO DO CONTRIBUINTE A UM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA CONFIGUROU CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO, O QUE IMPEDIRIA A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A ILEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS.2.

O AGRAVANTE FORMULOU NESTA SEDE RECURSAL PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, QUE FOI INDEFERIDO APÓS A ANÁLISE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.

INTIMADO A RECOLHER O PREPARO, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO COMPROVADO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.5.

O § 7º DO ART. 99 DO CPC DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO ATÉ A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

CONTUDO, UMA VEZ INDEFERIDO O BENEFÍCIO, O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO NO PRAZO DE CINCO DIAS, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE QUE O RECORRENTE EFETUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO, COMPROVANDO-O NOS AUTOS. 2.

A INÉRCIA DO RECORRENTE EM COMPROVAR O TEMPESTIVO PAGAMENTO RESULTA NA DESERÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007; CPC, ART. 99, §7º; CPC, ART. 1.007, § 4º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR) - Mariana Capossoli Barros Castro (OAB: 206158/SP) - 1º andar
22/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:02

Acórdão registrado
21/08/2025 16:43

Julgado virtualmente
23/07/2025 11:15

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:49

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 16:06

Prazo
27/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:24

Expedição de Carta.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2101968-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Eduardo Taliberti - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ EDUARDO TALIBERTI em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO objetivando a reforma da decisão fls. 13/15, proferida pela MMª.

Juíza Carolina Bertholazzi, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2) Indeferida a gratuidade pelo despacho de fls. 40/41, a parte foi instada a recolher as custas em cinco dias, aos 09/05/2025 (fls. 43), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 3) Após, compareceu aos autos apenas em 22/05/2025, noticiando a impossibilidade de comprovação do pagamento em razão de suposta dificuldade técnica na operação dos sistemas informatizados.

Alegou, de todo modo, que o pagamento teria sido feito tempestivamente, requerendo que fosse determinado à Serventia a aferição de eventual tempestividade do recolhimento. 4) INDEFIRO o requerimento do agravante, haja vista que a ele cabia comprovar a tempestividade do recolhimento do preparo, ônus do qual, apesar de regularmente instado a fazê-lo, não se desincumbiu.

Sendo assim, não se afigura razoável a imputação deste encargo processual à Serventia deste Tribunal. 5) Publique-se, e, após cinco dias, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR) - Mariana Capossoli Barros Castro (OAB: 206158/SP) - 1° andar
17/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 16:33

Despacho
26/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:07

Prazo
09/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:51

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 18:57

Despacho
25/04/2025 18:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:16

Prazo
24/04/2025 16:26

Expedição de Carta.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 20:12

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio
07/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/04/2025 09:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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