TJSP - 1013159-71.2023.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonel Carlos da Costa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 13:06
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 09:17
Prazo
-
17/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013159-71.2023.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fernando Silveira de Cardoso Lima - Apelado: Aes Brasil Operações S.a. - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U.
Sustentou oralmente Dr.
Willian Jefferson de Souza Quadros. - RECURSO DE APELAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR AES BRASIL OPERAÇÕES S.A.
CONTRA FERNANDO SILVEIRA DE CARDOSO LIMA, VISANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DE SEGURANÇA LINDEIRA AO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO RÉU.RECORRE A PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A REGULARIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA DECORRE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OUTORGADO PELA ANEEL, QUE CONCEDE O USO DO BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.4.
A PROVA TÉCNICA PERICIAL DEMONSTROU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO, SENDO PROPRIEDADE PÚBLICA DESTINADA À SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA, PORTANTO, DEVE SER DESOCUPADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ZELAR PELA ÁREA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO. 2.
A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA À USINA HIDRELÉTRICA É INDEVIDA E DEVE SER DESFEITA.SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Jefferson de Souza Quadros (OAB: 356591/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 1° andar -
13/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 19:01
Acórdão registrado
-
11/06/2025 18:55
AcórdãoFinalizado
-
11/06/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 09:45
Não-Provimento
-
11/06/2025 09:45
Julgado
-
02/06/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 14:19
Inclusão em Pauta
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07/05/2025 17:31
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
07/05/2025 17:19
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 10:35
Conclusos para decisão
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28/04/2025 09:40
Distribuído por competência exclusiva
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23/04/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/04/2025 12:05
Processo Cadastrado
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16/04/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/04/2025 09:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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