17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502802-65.2020.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Padaria Simoes Ltda (E outros(as)) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUO SÓLIDO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 NO VALOR TOTAL DE R$5.624,24, EM 15/12/2020 MUNICÍPIO DE BERTIOGA SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E.

STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C.

STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ PRECEDENTES AÇÃO AJUIZADA EM 15/12/2020 SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO ATÉ 02/10/2024, QUANDO SOBREVEIO A SENTENÇA EXTINTIVA FRUSTRADA A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL EM 2022, COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MUNICIPALIDADE EM 31/07/2022, O FEITO NÃO TEVE MAIS NENHUM ANDAMENTO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Jose Simoes de Almeida Neto - 1º andar
16/05/2025 15:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/04/2025 16:28

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/02/2025 00:39

Suspensão do Prazo
20/01/2025 10:59

Apelação/Razões Juntada
09/11/2024 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2024 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 08:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/10/2024 17:38

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:13

Embargos de Declaração Juntados
15/10/2024 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/10/2024 18:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 18:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/10/2024 10:24

Conclusos para Sentença
02/10/2024 10:23

Reativação de Processo Suspenso
25/06/2024 20:03

Mandado de Citação Expedido
25/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 08:16

Petição Juntada
17/06/2024 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/06/2024 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2024 15:22

Arquivado Provisoriamente
06/06/2024 15:22

Arquivado Provisoriamente
06/06/2024 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
08/05/2024 07:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/04/2024 06:10

Certidão Juntada
26/04/2024 06:10

Certidão Juntada
11/04/2024 13:56

Carta de Citação Expedida
11/04/2024 13:56

Carta de Citação Expedida
23/02/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
23/02/2023 23:22

Suspensão do Prazo
12/12/2022 02:06

Suspensão do Prazo
07/12/2022 22:40

Suspensão do Prazo
25/11/2022 16:37

Petição Juntada
19/10/2022 23:47

Suspensão do Prazo
01/08/2022 06:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2022 06:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2022 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
20/07/2022 10:05

Conclusos para decisão
04/03/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/02/2022 11:02

Carta de Citação Expedida
20/01/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 14:16

Proferido Despacho
29/09/2021 13:05

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:54

Petição Juntada
10/02/2021 03:10

Suspensão do Prazo
16/12/2020 19:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2020 19:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2020 11:36

Conclusos para decisão
15/12/2020 20:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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