TJSP - 1502408-91.2015.8.26.0347

1ª instância - Sef de Matao

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO

CNPJ: 45.270.188/0001-26

Advogados

SOSTENES BEIRIGO PASSETTI

CPF *23.***.*70-43

Polo Passivo

Partes

MARTA MARASCHI LULA

CPF *75.***.*96-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502408-91.2015.8.26.0347 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Marta Maraschi Lula - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF.

    INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

    PRETENSÃO À REFORMA.

    DESACOLHIMENTO.

    VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

    PROCESSO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU PENHORA EFETIVA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE 90 DIAS, DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS SERIA POSSÍVEL.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC.

    ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547 QUE É APLICÁVEL, INCLUSIVE, AOS FEITOS EM CURSO ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184.

    EXECUÇÃO QUE É JULGADA EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO, CONFIGURANDO A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVA EXECUÇÃO SE LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 3º DO ART. 1º DA RES. 547/2024).

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C.

    STJ, VISTO QUE A INÉRCIA DA PRÓPRIA EXEQUENTE CONCORREU PARA O DECURSO DE MAIS DE UM ANO SEM PENHORA EFETIVA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 23/05/2025 14:52

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 23/05/2025 13:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2025 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 20:02

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 13:44

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 25/04/2025 08:14

    Conclusos para Sentença

  • 24/04/2025 06:15

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 16/01/2025 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2025 11:46

    AR Negativo - Desconhecido

  • 25/12/2024 05:55

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 11/12/2024 04:23

    Certidão Juntada

  • 10/12/2024 08:10

    Carta de Citação Expedida

  • 09/12/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 19:15

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 09/11/2024 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/10/2024 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2024 11:26

    Ofício Juntado

  • 10/10/2024 08:06

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 17/09/2024 08:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/09/2024 09:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 12:14

    Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado

  • 29/08/2024 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/08/2024 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:24

    Petição Juntada

  • 07/04/2024 01:40

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2024 07:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/01/2024 09:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2024 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2024 07:12

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 17/01/2024 07:04

    Certidão Juntada

  • 16/01/2024 16:58

    Carta de Citação Expedida

  • 15/01/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2023 04:02

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 17:58

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 21/11/2023 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/11/2023 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 09:35

    AR Negativo - Mudou-se

  • 06/09/2023 06:55

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 24/08/2023 21:42

    Carta de Citação Expedida

  • 22/08/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 15:34

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 13/05/2023 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/05/2023 09:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2023 00:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 31/01/2023 22:07

    Carta de Citação Expedida

  • 07/10/2022 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 17:57

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 15/03/2022 00:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 06/03/2022 23:48

    Carta de Citação Expedida

  • 03/02/2022 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 12:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2022 16:29

    Petição Juntada

  • 14/01/2022 09:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/01/2022 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2022 08:55

    Petição Juntada

  • 14/12/2021 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2021 08:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2021 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2019 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 28/11/2019 18:26

    Carta de Citação Expedida

  • 25/11/2019 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2019 19:16

    Documento Juntado

  • 04/11/2019 19:16

    Petição Juntada

  • 01/09/2019 08:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2019 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2019 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2019 11:42

    Petição Juntada

  • 12/07/2019 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2019 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2018 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 08:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2018 15:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2018 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2018 17:36

    Petição Juntada

  • 03/11/2018 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/10/2018 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2018 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2018 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2018 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2018 17:58

    Petição Juntada

  • 23/07/2018 08:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2018 17:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2018 17:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2018 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2018 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2018 12:06

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 02/03/2018 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2018 13:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/02/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 15:55

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 20/02/2018 15:55

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 23/01/2018 15:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/01/2018 20:08

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 13:23

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 01/10/2017 08:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2017 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2017 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2017 08:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/04/2017 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2017 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2017 17:09

    Petição Juntada

  • 12/04/2017 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2017 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2016 08:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/11/2016 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2016 18:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 10/11/2016 16:56

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 08/09/2016 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 08:57

    Petição Juntada

  • 18/08/2016 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2016 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2016 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 08/04/2016 07:49

    Documento Juntado

  • 08/04/2016 07:49

    Petição Juntada

  • 29/03/2016 19:30

    Carta de Citação Expedida

  • 29/03/2016 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2016 07:48

    Petição Juntada

  • 07/03/2016 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2016 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2016 00:00

    AR Negativo Juntado

  • 02/02/2016 14:09

    Carta de Citação Expedida

  • 02/02/2016 13:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/01/2016 11:01

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2015 16:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2015

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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