29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025957-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Mr Consultoria Em Gestao Ltda e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FEITO POR MR CONSULTORIA EM GESTÃO LTDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, TORNANDO A COBRANÇA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2.

A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL.

MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
10/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:50

Realizado cálculo de custas
08/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025957-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mr Consultoria Em Gestao Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
18/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 07:49

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/04/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 06:38

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:35

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037079-16.2025.8.26.0100

Mitra Engenharia e Empreendimentos LTDA

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1500518-90.2025.8.26.0566

Prefeitura Municipal de Sao Carlos

Am Empreendimentos Imobiliarios e Admini...

Advogado: Ludmila Magalhaes Oliveira Russo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0003226-16.2024.8.26.0020

Regiane Luis de Souza Rodrigues

Banco Votorantims/A

Advogado: Juliana Sleiman Murdiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1055968-67.2022.8.26.0053

Marcio Casado Sociedade de Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Bruno Soares de Alvarenga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1001263-02.2023.8.26.0695

Marinho Canuto Alves

Julio Cesar Scagion

Advogado: Vanessa Popp Lucas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2023 13:30

Exibir Processo