17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055968-67.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Márcio Casado Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Botto Muscari - Não promoveram reexame necessário e deram provimento ao apelo do Município.

V.

U. - TRIBUTÁRIO.

ISS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO.

IMPOSTO PAGO PELO REGIME GERAL, ENQUANTO PENDIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 406/68, RETROATIVAMENTE À DATA DO PLEITO.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, INVERTIDA A CARGA SUCUMBENCIAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - 1º andar
20/05/2025 20:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 15:29

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 14:11

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:36

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:06

Ato ordinatório
10/03/2025 16:52

Apelação/Razões Juntada
03/02/2025 02:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/01/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:19

Remetido ao DJE
15/01/2025 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
22/11/2024 15:28

Conclusos para Sentença
03/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:35

Petição Juntada
21/05/2024 11:45

Petição Juntada
06/05/2024 02:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:21

Remetido ao DJE
25/04/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:36

Conclusos para despacho
23/03/2024 18:35

Petição Juntada
23/03/2024 18:25

Petição Juntada
23/03/2024 18:20

Petição Juntada
23/03/2024 18:10

Petição Juntada
10/03/2024 12:05

Petição Juntada
08/03/2024 19:31

Petição Juntada
07/03/2024 16:46

Petição Juntada
23/02/2024 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2024 15:41

Petição Juntada
16/02/2024 12:34

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2024 00:23

Remetido ao DJE
12/02/2024 23:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2024 23:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:25

Especificação de Provas Juntada
27/03/2023 04:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 02:30

Remetido ao DJE
16/03/2023 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:56

Petição Juntada
23/11/2022 23:21

Contestação Juntada
07/10/2022 02:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 10:44

Mandado de Citação Expedido
26/09/2022 08:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 01:14

Remetido ao DJE
23/09/2022 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/09/2022 09:20

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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