11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004250-50.2006.8.26.0654 (654.01.2006.004250) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yosuke Takemura - Manoel dos Ramos Reis e outro -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), YOSUKE TAKEMURA, ALEXANDRE PATERA ZANI (OAB 147592/SP)
13/05/2025 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 12:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/02/2017 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/10/2016 15:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/03/2016 18:02

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
29/02/2016 15:02

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
29/02/2016 15:02

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
02/06/2015 13:28

Bloqueio/penhora on line
30/04/2014 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/03/2014 14:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/09/2013 15:29

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
05/04/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
26/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/08/2011 00:00

Conclusos
03/08/2011 00:00

Aguardando Juntada
02/08/2011 16:53

Recebimento de Carga
20/05/2011 15:41

Carga Outro
14/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/06/2010 00:00

Juntada de A.R .
06/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
09/04/2010 00:00

Aguardando Retirada
18/08/2008 17:41

Recebimento de Carga
30/06/2008 14:33

Carga Outro
19/12/2006 15:55

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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