25/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:25

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 11:12

Prazo
17/06/2025 10:44

Unificação Pai
17/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2294096-91.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Rosa Buono Montuori (Espólio) - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo.

VU - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO OMISSÃO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 E PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA - PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17, CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17, OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO, CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS E DELIMITAÇÃO DE PARÂMETROS PARA REFAZIMENTO DE CÁLCULOS ADMINISTRATIVOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

PARCELAMENTO CONSTITUCIONAL: DÉBITOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DO ART. 78 DO ADCT SOFREM EXCLUSIVAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PAGAMENTO DAS PARCELAS, COM EXCLUSÃO DE JUROS ATÉ O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 2.

CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. 3.

COISA JULGADA: A REVISÃO DOS CÁLCULOS DO DEPRE, ENQUANTO A EXECUÇÃO ESTIVER EM CURSO, NÃO OFENDE A COISA JULGADA, DESDE QUE RESPEITE CRITÉRIOS LEGAIS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. 4.

REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS: DETERMINAÇÃO AO DEPRE PARA REVISÃO DE CÁLCULOS, OBSERVANDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO CORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

IV.

DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Viviane Siqueira Rodrigues (OAB: 286803/SP) - Antonio Augusto de Oliveira C Reis (OAB: 110337/SP) - Roberta Nogueira Camargo Pinto (OAB: 102103/SP) - 1º andar
11/06/2025 13:04

Julgado virtualmente
19/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:18

Despacho
22/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 09:40

Despacho
08/04/2025 16:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:34

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
27/04/2022 14:33

Situação de Julgado
27/04/2022 14:33

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
12/04/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:29

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
12/04/2022 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 03:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 02:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 00:00

Publicado em
18/03/2022 09:29

Prazo
18/03/2022 09:06

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:22

Vista (Contraminuta)
15/03/2022 14:14

Unificação Pai-Processamento de Recursos
15/03/2022 10:28

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:18

Por decisão judicial
14/01/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 14:13

Subprocesso Cadastrado
15/12/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 00:00

Publicado em
24/11/2021 00:00

Publicado em
23/11/2021 15:47

Prazo
23/11/2021 10:07

Expedição de Certidão.
16/11/2021 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/11/2021 19:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1037
12/11/2021 19:57

Recurso Especial
12/11/2021 19:55

Recurso Extraordinário
18/10/2021 13:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/10/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 00:00

Publicado em
30/08/2021 17:24

Prazo
30/08/2021 16:13

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:27

Vista (Contrarrazões)
19/08/2021 13:36

Unificação Pai
19/08/2021 13:36

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:30

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
02/08/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:00

Expedição de Certidão.
04/07/2021 15:26

Julgado virtualmente
27/05/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 17:27

Subprocesso Cadastrado
14/05/2021 00:00

Publicado em
13/05/2021 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2021 10:43

Prazo
13/05/2021 10:39

Expedição de Certidão.
10/05/2021 00:00

Publicado em
06/05/2021 17:09

Acórdão registrado
06/05/2021 16:16

AcórdãoFinalizado
04/05/2021 15:18

Documento Finalizado
04/05/2021 09:00

Provimento
04/05/2021 09:00

Julgado
03/05/2021 00:00

Publicado em
29/04/2021 14:02

Inclusão em Pauta
29/04/2021 13:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/04/2021 13:54

Conclusos para decisão
27/04/2021 13:53

Documento Finalizado
27/04/2021 09:00

Retirado de Pauta
27/04/2021 00:00

Publicado em
26/04/2021 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:05

Despacho
22/04/2021 11:05

Conclusos para decisão
19/04/2021 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 00:00

Publicado em
12/04/2021 21:15

Inclusão em Pauta
12/04/2021 19:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/04/2021 13:39

Despacho À Mesa
09/02/2021 15:53

Conclusos para decisão
09/02/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 00:00

Publicado em
18/12/2020 00:00

Publicado em
17/12/2020 11:05

Prazo
17/12/2020 10:47

Expedição de Certidão.
17/12/2020 00:00

Publicado em
16/12/2020 13:38

Expedição de Certidão.
16/12/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/12/2020 14:28

Com efeito suspensivo
15/12/2020 00:00

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:59

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:49

Distribuído por competência exclusiva
14/12/2020 13:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/12/2020 12:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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