TJSP - 1068972-06.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Magalhaes da Costa Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:24
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068972-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Celita Penteado Affonso Silva - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
PENSÃO POR MORTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, VISANDO A HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR.
O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OUTRA PESSOA JÁ HAVIA REQUERIDO A HABILITAÇÃO.
A SENTENÇA QUE NEGOU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TERCEIRA PESSOA E O FALECIDO FOI JUNTADA AO PROCESSO, MAS O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AUTORA FOI NOVAMENTE INDEFERIDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR SEU DIREITO À PENSÃO POR MORTE, APÓS A EXCLUSÃO DE TERCEIRA COMO BENEFICIÁRIA POR DECISÃO JUDICIAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS, INCLUINDO CERTIDÃO DE CASAMENTO E SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCLUIU TERCEIRA COMO BENEFICIÁRIA, COMPROVANDO SEU DIREITO À PENSÃO. 4.
A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RECONHECER O DIREITO DA AUTORA É DESPROPORCIONAL E DESTITUÍDA DE RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A AUTORA COMPROVOU SER A LEGÍTIMA CÔNJUGE DO FALECIDO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Leandro de Cassio Melicio (OAB: 214832/SP) - 1º andar -
12/06/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/06/2025 15:04
Acórdão registrado
-
11/06/2025 13:03
Julgado virtualmente
-
06/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:42
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:14
Expedido Termo de Intimação
-
26/05/2025 10:08
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 09:45
Distribuído por competência exclusiva
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
16/05/2025 12:28
Processo Cadastrado
-
14/05/2025 12:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500002-93.2017.8.26.0067
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Hd Impressoes LTDA ME
Advogado: Jose Guilherme Abrao Jana
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2017 12:09
Processo nº 2037657-68.2025.8.26.0000
Judite Galante Cruzatto
Prefeitura Municipal de Ipeuna
Advogado: Heitor Mariotti Neto
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/02/2025 11:54
Processo nº 7001405-72.2012.8.26.0602
Justica Publica
Daniel Eurides Pedroso
Advogado: Amanda Celuta Mascarenhas de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/12/2024 11:20
Processo nº 2025194-94.2025.8.26.0000
Rosangela Caetano da Silva Miranda
Municipio de Sao Jose do Rio Preto
Advogado: Gabriel Mendonca Hernandes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 17:24
Processo nº 1000820-58.2024.8.26.0067
Joao Pedro Brumati
Formula Gp Motors Rp Veiculos LTDA
Advogado: Gilberto Presoto Rondon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2024 18:05