08/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:37

Prazo
17/06/2025 15:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/06/2025 11:11

Prazo
17/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:00

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
17/06/2025 10:44

Unificação Pai
17/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006733-97.2023.8.26.0053/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Priscila Aparecida Kuhn dos Santos - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 06 E AO TEMA 1234 DO STF.

A PARTE CONTRÁRIA REQUEREU A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 06 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS, SENDO CLARO AO DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 06, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA E SENTENCIADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA TESE PELO STF. 4.

A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, DEVIDO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA ANTES DE 19/09/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMITIDOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

PREQUESTIONAMENTO NÃO VIABILIZA RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 06 E TEMA 1234.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Antonio Henrique de Souza Eleuterio (OAB: 282498/SP) - 1º andar
11/06/2025 13:06

Julgado virtualmente
05/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:22

Despacho
06/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:01

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 10:38

Prazo
15/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:54

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:54

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/04/2025 17:15

Acórdão registrado
04/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/04/2025 14:22

Julgado virtualmente
01/04/2025 11:33

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/02/2025 16:53

Prazo
04/02/2025 16:51

Unificação Pai
04/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:38

Julgado virtualmente
23/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:23

Despacho
10/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:57

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:56

Subprocesso Cadastrado
03/12/2024 18:56

Prazo
28/11/2024 15:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 11:48

Prazo
25/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:48

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/11/2024 17:58

Acórdão registrado
13/11/2024 13:39

Julgado virtualmente
11/11/2024 15:42

Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:19

Recebidos os autos do MP
06/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 03:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:00

Publicado em
21/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:24

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/10/2024 16:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
21/10/2024 11:28

Distribuído por competência exclusiva
15/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/10/2024 14:22

Processo Cadastrado
14/10/2024 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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