TJSP - 1003181-31.2023.8.26.0472
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Publicado em
-
16/07/2025 10:22
Prazo
-
16/07/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:52
Vista (Contrarrazões)
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15/07/2025 11:46
Processamento de Recurso Especial Interposto
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15/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:29
Prazo
-
17/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-31.2023.8.26.0472 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelado: R J Essence Presentes Ltda Me - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
PORTO FERREIRA.
DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E GERAÇÃO DE EMPREGOS.
COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA.
REVERSÃO.
POSSIBILIDADE.
PROVIMENTO. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R.
SENTENÇA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ANULATÓRIA C.C.
REVERSÃO DE DOAÇÃO, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. 2.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA/SP.
CABIMENTO. 3.
COISA JULGADA.
NÃO OCORRÊNCIA.
FUNÇÃO NEGATIVA DA COISA JULGADA VISA IMPEDIR QUE UMA ÚNICA CAUSA SEJA RESOLVIDA DUAS VEZES PELO PODER JUDICIÁRIO.
PARA TANTO, É INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS: (I) PARTES; (II) CAUSA DE PEDIR; E (III) PEDIDO.
AO COMPARAR A PRESENTE DEMANDA COM A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001584-32.2020.8.26.0472, VERIFICA-SE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO É IDÊNTICA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. 4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA/SP QUE DOOU À RÉ DOIS IMÓVEIS, COM ENCARGO, SITUADOS NO CENTRO EMPRESARIAL FERREIRENSE.
DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS POR PARTE DA DONATÁRIA QUE JUSTIFICA A REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 555 DO CÓDIGO CIVIL, QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENCARGO.
REVERSÃO PREVISTA, ADEMAIS, NA LEI MUNICIPAL Nº 3.066/2014.
PRECEDENTES DESTE E.
TJ/SP.5.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - Erlon Mutinelli (OAB: 181424/SP) - 1º andar -
12/06/2025 06:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/06/2025 23:03
Acórdão registrado
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11/06/2025 21:16
Julgado virtualmente
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10/06/2025 10:01
Julgamento Virtual Iniciado
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 11:41
Conclusos para decisão
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14/04/2025 09:52
Distribuído por competência exclusiva
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07/04/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/04/2025 14:01
Processo Cadastrado
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02/04/2025 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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