16/07/2025 17:00

Inclusão em Pauta
16/07/2025 11:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 17:47

Despacho À Mesa
07/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2149177-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Inoti Comercio e Servicos de Alimentacao Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a tutela recursal pleiteada, pois mostra-se inviável, neste momento, a concessão do efeito ativo pretendido, tendo em vista que tais alegações demandam dilação probatória, sendo igualmente necessária a apresentação da contraminuta, a fim de se verificar os fundamentos que embasaram a penalidade imposta à agravante." Em síntese, sustenta a agravante que: i) à época de sua habilitação e contratação, encontrava-se regularmente enquadrada no regime do Simples Nacional, tendo sua documentação sido devidamente analisada e aprovada, de modo que as alegações do agravado destoam inclusive do próprio edital da licitação; ii) está amplamente demonstrada nos autos a existência de vício formal no procedimento, além de que a sanção imposta vem ocasionando graves e imediatos prejuízos à empresa; iii) sendo inexistente previsão expressa da penalidade aplicada no edital, não há que se falar em necessidade de dilação probatória; iv) no momento de sua participação no Pregão Eletrônico, a agravante estava corretamente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que foi reconhecido no processo de habilitação; e v) a penalidade imposta revela-se excessivamente gravosa e desproporcional, em afronta ao princípio da razoabilidade.

Intime-se a agravada para contraminuta, a ser apresentada no prazo legal. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Mauricio Rehder Cesar (OAB: 220833/SP) - Pedro Afonso Kairuz Manoel (OAB: 194258/SP) - Giovanna Benetti de Freitas Fiorin (OAB: 306796/SP) - 1° andar
11/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:13

Subprocesso Cadastrado
10/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:52

Prazo Intimação - 30 Dias
29/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 09:45

Despacho
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:17

Distribuído por sorteio
19/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 11:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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