11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004138-52.2010.8.26.0004 (004.10.004138-1) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Teresa Reginato Leite - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar à autora a importância equivalente à diferença de correção monetária sobre o saldo da conta de caderneta de poupança especificada na petição inicial, expurgados pelo Plano Collor I, e dos juros contratuais capitalizados de 0,5% ao mês; o valor total do débito deverá ser atualizado monetariamente, desde a época daquele vencimento pelo índice da poupança, e acrescido de juros legais moratórios simples de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação, até agosto de 2024, passando, então à Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos.

A liquidação deverá ser realizada por cálculo apresentado pelo autor.

Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:18

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
08/11/2024 20:58

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:50

Ato ordinatório
12/06/2024 14:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/06/2024 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2024 19:39

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
24/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:30

Mandado Devolvido na Central de Mandados
23/05/2023 11:30

Expedição de Mandado.
08/12/2022 01:19

Suspensão do Prazo
06/12/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:46

Suspensão do Prazo
22/06/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 07:32

Processo Digitalizado
21/10/2021 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/09/2019 14:35

Autos no Prazo
12/09/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 12:56

Autos no Prazo
02/05/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 15:58

Proferido Despacho
03/04/2019 14:35

Conclusos para despacho
05/03/2019 03:47

Suspensão do Prazo
11/02/2019 15:55

Autos no Prazo
11/09/2018 17:02

Autos no Prazo
15/08/2018 13:11

Autos no Prazo
15/08/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 10:33

Proferido Despacho
30/07/2018 10:19

Conclusos para despacho
29/06/2018 15:48

Autos no Prazo
19/06/2018 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2018 11:43

Suspensão do Prazo
08/05/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 16:52

Autos no Prazo
25/04/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2018 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 13:32

Proferido Despacho
05/04/2018 15:16

Conclusos para despacho
08/03/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2018 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 17:10

Ato ordinatório
22/03/2017 16:28

Ato ordinatório
21/03/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2014 15:47

Autos no Prazo
24/03/2014 15:11

Autos no Prazo
27/12/2013 23:50

Suspensão do Prazo
09/12/2013 18:34

Autos no Prazo
26/11/2013 17:27

Conclusos para despacho
25/11/2013 21:36

Suspensão do Prazo
19/11/2013 18:01

Autos no Prazo
07/09/2013 07:17

Suspensão do Prazo
11/01/2013 00:00

Autos no Prazo
23/05/2012 00:00

Autos no Prazo
23/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2012 00:00

Decisão
26/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2012 00:00

Ato ordinatório
08/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2012 00:00

Autos no Prazo
16/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2011 00:00

Proferido Despacho
17/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2011 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
17/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Ato ordinatório
30/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2011 00:00

Autos no Prazo
22/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2011 00:00

Decisão
16/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2011 00:00

Ato ordinatório
07/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2011 00:00

Autos no Prazo
22/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2011 00:00

Proferido Despacho
14/06/2011 00:00

Proferido Despacho
06/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2011 00:00

Ato ordinatório
19/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2011 00:00

Autos no Prazo
04/03/2011 00:00

Autos no Prazo
08/02/2011 00:00

Expedição de Mandado.
04/02/2011 00:00

Remetidos os autos da Contadoria
07/01/2011 00:00

Ato ordinatório
24/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2010 00:00

Autos no Prazo
12/11/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2010 00:00

Proferido Despacho
03/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2010 00:00

Ato ordinatório
28/10/2010 00:00

Ato ordinatório
03/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2010 00:00

Autos no Prazo
28/07/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2010 00:00

Decisão
23/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2010 00:00

Ato ordinatório
24/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2010 00:00

Proferido Despacho
15/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2010

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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