26/08/2025 10:35

Prazo
26/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-21.2022.8.26.0372 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Município de Elias Fausto - Apelado: Ideval Batista Magalhães - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL; DA CONDUTA NEGLIGENTE DOS AGENTES PÚBLICOS E DO DANO SOFRIDO CASO DE PROFISSIONAL MÉDICO PLANTONISTA EM HOSPITAL QUE NÃO PRESTOU O ATENDIMENTO ADEQUADO AO ORA APELADO, TENDO SIDO LIBERADO COM O DIAGNÓSTICO DE GASES ABDOMINAIS, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES, SENDO NO ENTANTO, QUADRO DE INSUFUCIÊNCIA RENAL, CONFORME INTERNAÇÃO EM OUTRO HOSPITAL TRÊS DIAS APÓS - LAUDO PERICIAL DO JUÍZO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE VISLUMBRADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ANTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO ESTATAL NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE, MÉDICO PLANTONISTA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO SOFRIDO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSURGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DENTRE OUTROS ARGUMENTOS REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DO MUNICÍPIO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS OBSERVAÇÃO APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NO QUE TOCA AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SEGUIR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO C.

STF ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC 113/21, QUANDO SE APLICARÁ UMA ÚNICA VEZ, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, O ÍNDICE SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Silva Feitosa (OAB: 471902/SP) (Procurador) - Jose Elias Aun Filho (OAB: 139906/SP) - Maria Teresa Seif Ratti (OAB: 274687/SP) (Procurador) - Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB: 56804/SP) (Procurador) - Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP) - 1° andar
22/08/2025 21:10

Acórdão registrado
22/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 17:25

Julgado virtualmente
13/08/2025 20:53

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:46

Parecer - Prazo - 30 dias
23/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000766-21.2022.8.26.0372 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Município de Elias Fausto - Apelado: Ideval Batista Magalhães -

Vistos.

Previamente à análise, à D.

Procuradoria, tornando conclusos a seguir.

INT.

São Paulo, 16 de junho de 2025.

EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Thays Silva Feitosa (OAB: 471902/SP) (Procurador) - Jose Elias Aun Filho (OAB: 139906/SP) - Maria Teresa Seif Ratti (OAB: 274687/SP) (Procurador) - Jesuino Jose Mattiuzzo (OAB: 56804/SP) (Procurador) - Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP) - 1° andar
16/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 14:50

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:10

Prazo - Controle - Intimação JV - Entidades
19/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:30

Distribuído por sorteio
15/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 10:05

Processo Cadastrado
13/05/2025 16:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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