24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:35

Prazo
23/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2093389-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Abimael Moreira Silva, - Agravado: Edimilson Bezerra dos Santos - Agravada: Virgínia Rosa - Agravada: Vera Lúcia Rosa - Agravada: Renata Rodrigues dos Santos - Agravado: Natalino Francisco Rosa - Agravada: Tatiana Aparecida Rosa, - Agravada: Maria da Paz dos Santos - Agravado: Francisco Rafael dos Santos Façanha - Agravado: Carlos Henrique dos Santos Façanha - Agravada: carina dos santos façanha goes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2093389-34.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.651 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2093389-34.2025.8.26.0000 COMARCA: CARAPICUÍBA AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE CARAPICUÍBA AGRAVADOS: FRANCISCO RAFAEL DOS SANTOS FAÇANHA E OUTROS Juíza de 1ª Instância: Rossana Luiza Mazzoni de Faria AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Condenação dos réus à obtenção de licenciamento urbanístico no prazo de 120 dias e, sendo inviável, à desocupação e demolição das edificações, sob pena de cumprimento às suas expensas Pretensão de reformar a decisão que determinou o cômputo do prazo para cumprimento a partir do trânsito em julgado - Desistência do recurso Fato superveniente Inteligência do artigo 932, inciso III, e do artigo 998, caput, ambos do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pela MUNICIPALIDADE DE CARAPICUÍBA contra a decisão de fls. 5 dos autos principais que, na Ação Civil Pública ajuizada em face de FRANCISCO RAFAEL DOS SANTOS FAÇANHA E OUTROS, ora em fase de cumprimento de sentença, consignou que o prazo fixado na sentença deverá ser computado a partir do trânsito em julgado (18/12/2024), não sendo autorizado ao Município provocar o incidente de cumprimento de sentença, e determinou que se aguardasse o decurso do prazo fixado, com a manifestação da Municipalidade em termos de prosseguimento da execução.

Alega a agravante, em síntese, que o art. 231, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que a contagem do prazo tem início no dia útil seguinte ao da disponibilização da comunicação no sistema e não da data do trânsito em julgado da decisão; que a obrigação de fazer imposta aos réus na sentença consistia em promover o licenciamento urbanístico das construções irregulares no prazo de 120 dias, que deveria ser contado a partir da disponibilização da sentença no sistema e não do trânsito em julgado; que o juízo postergou indevidamente o início da contagem do prazo para o cumprimento da obrigação, prejudicando a tutela jurisdicional e a proteção do patrimônio histórico e cultural de Aldeia de Carapicuíba; que a demora na efetivação da ordem de demolição pode acarretar graves prejuízos ao meio ambiente e à segurança da população, pois as construções irregulares estão localizadas em área de proteção do patrimônio público; que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, estabelecendo a contagem a partir da intimação da parte, nos termos do art. 231, § 3º, do Código de Processo Civil; e que, considerando o esgotamento do prazo de 120 dias, resta autorizada a expedição do mandado demolitório, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Com tais argumentos, pretende a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para determinar a imediata expedição de mandado demolitório, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do patrimônio histórico e cultural da Aldeia de Carapicuíba, considerando a contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer a partir da disponibilização da decisão e não do seu trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 231 do Código de Processo Civil.

Foi parcialmente concedido o pedido de efeito suspensivo ativo (fls. 9/11). É o relatório.

Tem-se que, após a determinação de manifestação da agravante sobre os Ars negativos (fls. 37), a agravante manifestou o desinteresse no prosseguimento do recurso (fls. 43).

O artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que incumbe ao Relator: III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - grifei Outrossim, o caput do artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso Assim, diante desse fato superveniente, não há como conhecer do recurso, o qual se encontra prejudicado.

Pelo exposto, não conheço do recurso.

Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual.

No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da interposição dos mesmos.

São Paulo, 12 de junho de 2025.

MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Paulo Rodrigo Campos Guapo de Almeida (OAB: 290159/SP) - 1º andar
12/06/2025 21:35

Decisão Monocrática registrada
12/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 18:31

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
12/06/2025 17:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 16:42

Prazo
03/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 13:58

Despacho
27/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:18

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 12:54

Prazo
29/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 15:11

Despacho
28/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
26/04/2025 07:09

AR Negativo Juntado
24/04/2025 11:15

AR Negativo Juntado
24/04/2025 11:15

AR Negativo Juntado
07/04/2025 13:43

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:43

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:42

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:42

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:42

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:42

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:41

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:41

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:40

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:40

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 13:40

Expedição de Aviso de Recebimento
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 12:36

Prazo
03/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 21:07

Despacho
01/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio
28/03/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 18:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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