24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:25

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 17:23

Prazo
23/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005182-88.2022.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 1173/1176, integrada pela decisão de fls. 1205/1206, que homologou a renúncia da autora e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A apelante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, arguindo a sua impossibilidade financeira de recolher o preparo, dado que vem efetuando o pagamento do acordo de transação tributária que fez com a ré, não dispondo de condições para arcar com as custas do recurso.

Junta documentos do mencionado acordo.

Não basta àpessoajurídicaasseverar a insuficiência de recursos já que a obtenção dos benefícios está condicionada à comprovação de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF - Pleno: RTJ 186/106).

Os documentos anexados aos autos (fls. 1220/1244) não são aptos a demonstrar que a empresa apresenta situação de penúria financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais.

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita no tocante à pessoa jurídica, deverá a empresa autora comprovar a alegada dificuldade econômica, juntando aos autos declaração de renda e bens da pessoa jurídica prestada à Receita Federal, cópias dos balancetes dos últimos dois exercícios fiscais, extratos de todas as suas contas bancárias e faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos últimos três meses, dentre outros documentos hábeis a revelar a penúria alegadamente enfrentada atualmente pela empresa, no prazo de dez dias.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP) - Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) (Procurador) - 1º andar
16/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:36

Despacho
31/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:25

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:27

Distribuído por prevenção
13/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 17:43

Processo Cadastrado
12/05/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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