23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017023-33.2023.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - José Roberto Silva - - Celia Rita Pires Silva -

Vistos.

Apesar da intimação na pessoa de seu advogado efetuada pelo DJE em 09/05/2024 (folha 111) e, pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento em 18/09/2024 (folhas 119 e 120), a parte requerente deixou de promover o andamento do processo, caracterizando, assim, o abandono da causa, pelo que JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - FALTA DE ANDAMENTO - EXTINÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - Não se pode extinguir o processo com fundamento no artigo 485, III, CPC, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo; 2 - Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado; 3 - Requerente que foi regularmente intimada, por carta com aviso de recebimento, de forma pessoal, portanto, para providenciar o andamento do feito.

Inércia - Extinção que deve ser mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018344-45.2019.8.26.0196; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022).

Preclusa esta decisão, certifique-se que o recolhimento das custas ocorreu por ocasião da distribuição da ação e arquive-se (código de movimentação 61615).

P.

I.

C.

Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAQUIM GERALDO DA SILVA (OAB 86365/SP), JOAQUIM GERALDO DA SILVA (OAB 86365/SP)
18/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 06:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
12/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 17:10

Expedição de Carta.
11/09/2024 17:10

Expedição de Carta.
11/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:38

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:34

Ato ordinatório
20/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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