TJSP - 1017023-33.2023.8.26.0196
1ª instância - 02 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1017023-33.2023.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - José Roberto Silva - - Celia Rita Pires Silva -
Vistos.
Apesar da intimação na pessoa de seu advogado efetuada pelo DJE em 09/05/2024 (folha 111) e, pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento em 18/09/2024 (folhas 119 e 120), a parte requerente deixou de promover o andamento do processo, caracterizando, assim, o abandono da causa, pelo que JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - FALTA DE ANDAMENTO - EXTINÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 - Não se pode extinguir o processo com fundamento no artigo 485, III, CPC, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo; 2 - Inaplicável o teor da súmula 240 do STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado; 3 - Requerente que foi regularmente intimada, por carta com aviso de recebimento, de forma pessoal, portanto, para providenciar o andamento do feito.
Inércia - Extinção que deve ser mantida.
RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018344-45.2019.8.26.0196; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022).
Preclusa esta decisão, certifique-se que o recolhimento das custas ocorreu por ocasião da distribuição da ação e arquive-se (código de movimentação 61615).
P.
I.
C.
Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: JOAQUIM GERALDO DA SILVA (OAB 86365/SP), JOAQUIM GERALDO DA SILVA (OAB 86365/SP) -
18/06/2025 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 06:38
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
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12/03/2025 12:11
Conclusos para despacho
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12/03/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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21/09/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/09/2024 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 00:57
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2024 17:10
Expedição de Carta.
-
11/09/2024 17:10
Expedição de Carta.
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11/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2024 12:44
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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08/05/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 13:53
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 00:38
Suspensão do Prazo
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05/03/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2024 10:35
Conclusos para despacho
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05/03/2024 10:34
Ato ordinatório
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20/07/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2023 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2023 16:13
Conclusos para despacho
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17/07/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
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17/07/2023 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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