24/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:59

Juntada de Ofício
16/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 13:47

Juntada de Ofício
10/07/2025 13:47

Juntada de Ofício
03/07/2025 16:39

Expedição de Mandado.
03/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:15

Juntada de Ofício
01/07/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 04:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:26

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004261-88.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Pedro Borssatto Neto - 1.

Vistos.

Procedam-se à correção da classe processual.

No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência.

Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo Autor.

Os documentos de fls. 18/19 demonstram que existem protestos levado a efeito no nome do Autor, em decorrência de débitos relativos ao IPVA 2023 e 2024 do veículo placas FCV-0869.

Ocorre que tal veículo restou apreendido, por conta de restrição judicial, em 21 de maio de 2022, estando, desde então, sob custódia do Estado, tendo sido entregue à Prefeitura de Tatuí para uso, conforme verificado na Ação Civil Pública, autos 1001328-50.2022.8.26.0624, que tramitou perante o d.

Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca.

O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que o Autor pode vir a ter com a restrição imposta pelos protestos em questão, pelo que fica impossibilitado de entabular negócios, realizar operações financeiras e obter crédito, práticas estas essenciais e rotineiras à atual vida em um mundo de consumo.

Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão dos efeitos dos protestos referidos, impondo-se ao Estado Réu que se abstenha de promover cobranças de tributos relacionados ao veículo em referência, até julgamento final.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado aos 1º e 2º Tabeliães de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Tatuí para fins de que se suspendas os protestos referentes às CDAs n. 1392311603 e 1413395235, correspondentes aos IPVAs 2023 e 2024 do veículo placa FCV-0869, que recai sobre o nome do Autor Pedro Borsatto Netto, CPF 401120878-79.

Intimem-se.

Cumpra-se. 2.

Cite-se. - ADV: ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP)
16/06/2025 09:47

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:42

Expedição de Carta.
16/06/2025 09:40

Expedição de Carta.
16/06/2025 09:32

Evoluída a classe de 241 para 14695
16/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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