17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005054-61.2024.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000544-57.2024.8.13.0604 - Juizado Especial de Santo Antônio do Monte/MG) - Ewerton Douglas Mendonça Silva - Daniele Quiricci Rocha -

Vistos.

Fls. 46/56: Mais uma vez o peticionário não apresenta indicação exata dos campos a serem retificados na certidão de honorários.

O print apresentado a fl. 50 sequer aparenta se referir à certidão sobre a qual se pretende correção, haja vista que aponta rejeição em 14/10/2021 quando a certidão guerreada foi emitida pela primeira vez em 12/12/2024 (fl. 30).

Insurge-se o peticionário ainda quanto ao atendimento por e-mail.

Ora, há norma específica (Provimento CG nº 09/2023, artigo 2º, §5º) determinando que as unidades que possuam balcão virtual não façam atendimento por e-mail.

Assim, não há qualquer fundamento para que o peticionário pretenda forma de atendimento diversa e exclusiva.

O e-mail é utilizado apenas para comunicações entre Varas judiciais e para recebimento de ofícios de resposta de entidades que não sejam parte no processo.

O peticionário poderia, ainda, comparecer presencialmente ao balcão de atendimento, mas também se recusa a deslocar-se.

Ora, permitir atendimento diferenciado ao peticionário iria de encontro às normas previstas e tumultuaria o bom andamento das práticas cartorárias adotadas neste Juízo; ficando, assim, tal ponto esclarecido.

Ademais, é de conhecimento deste Juízo a forma ríspida e exaltada com que o peticionário se dirige aos serventuários deste Cartório, tanto virtual quanto presencialmente, o que não se admite.

No mais, nota-se que a nomeação do peticionário foi indevidamente efetuada em autos de Carta Precatória, o que não é pertinente, posto que a carta precatória foi emitida para mera citação da parte e, assim, qualquer manifestação deveria ser efetuada nos autos de origem, fato este que possivelmente pode estar gerando a recusa de pagamento por parte da Defensoria Pública.

Não sendo apresentado documento indicando de forma clara e objetiva quais campos devem ser alterados, no prazo de 10 (dez) dias, procedidas às anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: MATEUS SOARES (OAB 283788/SP), SABRINA GABRIELLI BARBOSA (OAB 217082/MG)
16/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:06

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Parcialmente
14/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:35

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
19/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:43

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 14:52

Expedição de Mandado.
21/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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