TJSP - 0005059-79.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 08:03
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0005059-79.2025.8.26.0361 (processo principal 1008958-05.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Renati Erika de Souza Caporali - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observando a possibilidade de pagamento via guia DARE, com posterior comprovação nos autos.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: JEFFERSON MULLER CAPORALI DO PRADO (OAB 325865/SP), LUCAS SILVESTER APARECIDO DA FONSECA (OAB 428168/SP) -
16/06/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 10:02
Conclusos para decisão
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11/06/2025 08:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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